Transparência por princípio

Última atualização: 01 de janeiro de 2026.

1. Aceitação dos termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Legatrix, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde, por favor não utilize a plataforma.

2. Objeto do serviço

A Legatrix fornece uma plataforma SaaS de inteligência jurídica que agrega dados públicos brasileiros (processos, diários oficiais, listas de sanções, etc.) e aplica tecnologia de IA para facilitar análises, monitoramentos e relatórios. O serviço é oferecido na modalidade assinatura mensal.

3. Cadastro e uso

• Você deve fornecer informações verdadeiras no cadastro e mantê-las atualizadas.
• É responsável por manter a confidencialidade da sua senha.
• Conta é intransferível — cada assinatura é vinculada a um CNPJ único.
• Uso indevido (raspagem, automação não autorizada, tentativa de violação) pode resultar em suspensão.

4. Planos, tokens e storage

Os planos são mensais e pré-pagos. Tokens do plano base expiram em 30 dias; pacotes avulsos têm validade de 90 dias. Blocos de storage são permanentes enquanto o bloco estiver ativo. Mudanças de plano são imediatas pra upgrade e entram no próximo ciclo pra downgrade.

5. Cancelamento

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento direto no painel. Não há multa de rescisão. O acesso permanece ativo até o final do ciclo já pago.

6. Limitações de responsabilidade

A Legatrix é uma ferramenta de apoio à decisão jurídica — não substitui análise humana profissional, consultoria jurídica ou aconselhamento legal. Decisões tomadas com base em informações da plataforma são de responsabilidade exclusiva do usuário.

7. Alterações dos termos

Podemos atualizar estes termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias por e-mail e notificação na plataforma.

8. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo - SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos.